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A lei a qual se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Assim sendo ESTES tributos só podem possibilitar ser criados ou aumentados através do lei “stricto sensu”.
Problemas fiscais podem levar a problemas legais ou administrativos. Nesses quadros, ter que um representante fiscal é ainda Muito mais imprescindível. Problemas usando a Receita Federal ou SEFAZ podem vir a consumir uma parcela significativa dos recursos do uma empresa e comprometer tua imagem – portanto, a contratação do 1 profissional dedicado pode minimizar o impacto negativo causado por esses problemas.
Este contribuinte vai responder algumas perguntas e o sistema vai indicar se ela precisa ou não declarar Imposto de Renda neste ano.
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História do Imposto por Renda Descubra tais como surgiu este imposto sobre a renda no Brasil. Eu sou cidadão solidário: destinaçãeste do Imposto de Renda Aprecie tais como ajudar e incentivar projetos sociais e culturais na tua cidade, destinando Parcela do seu imposto por renda.
Ter domínio do Lindas as particularidades do direito tributário seria uma tarefa impossível, dada a enorme gama por leis que versam sobre tributos de cada ente federativo. Porém se espera de que o advogado mesmo que capaz do rapidamente tomar conhecimento das demandas ou interesses de seus clientes.
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O direito financeiro, em primeiro lugar, possui como objeto do estudo as atividades financeiras do Estado.
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